O que é uma Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio? É uma ação que tem por objetivo fazer com que uma sentença ou escritura de divórcio proferida em país estrangeiro produza efeitos em Portugal. Os Tribunais da Relação em Portugal também...
Quem tem direito á nacionalidade portuguesa pelo casamento ou União de Fato? Os cidadãos/cidadãs casado/as ou em União de Fato (neste caso tem de ter Sentença Judicial de reconhecimento de união de fato proferida por Tribunal português, ou se proferida no estrangeiro...
A nacionalidade portuguesa originária pode ser obtida por quem tenha ascendente português de origem no 2.º grau da linha reta (avô/avó) nos seguintes casos: • Nascido no estrangeiro ou mesmo em Portugal e com avô/avó português(a) que tenha nacionalidade portuguesa de...
O Governo concede a nacionalidade portuguesa por naturalização aos estrangeiros que: 1. Sejam maiores ou emancipados; 2. Residirem legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos, ou seja, por um período mínimo de 5 anos; (pese embora se fale em alterar este período para...
