1. PRIVACIDADE:
O escritório respeita a legislação relativa à proteção da vida privada e ao tratamento dos dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados, Lei nº 67/98, de 26 de Outubro. A sua privacidade é importante para nós e o escritório está empenhado e determinado em protegê-la. Os dados pessoais recolhidos no site são da responsabilidade do escritório.
2. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS:
O Escritório designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser directamente contactadaatravés do endereço electrónico: info@mrtlawyers.com. Ou telemóvel +351 962413872.
3. FINALIDADE DO USO DOS DADOS:
Os dados pessoais fornecidos pelos clientes ao escritório serão mantidos em estrita confidencialidade e segredo, assim como todas as informações que lhe forem facultadas pelos seus clientes no âmbito da sua atividade profissional, utilizando tais informações apenas quando necessário a favor do respetivo cliente e só para o fim específico que determinou a prestação da informação ou serviço. Os seus dados pessoais apenas podem ser transmitidos a terceiros para satisfazer exigências impostas pela lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes.
4. CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DADOS:
O tratamento de dados pessoais depende de consentimento do respectivo titular, o qual deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita ou através da validação de uma opção electrónica, sendo que o escritório se empenha na implementação de todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
5. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS:
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios de necessidade e minimização do tempo de conservação. Pelo período de certas obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar dados por um determinado período, prescrição /estatuto de limitações, ao abrigo das leis em vigor (eventuais litígios) e diretrizes emitidas pela autoridades de proteção de dados competentes.
6. DIREITO DE OPOSIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS:
É garantido aos clientes do escritório o direito de acesso, rectificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos deve ser directamente solicitado ao Encarregado de Proteção de Dados.
7. RESOLUÇÃO DE LITIGIOS ON LINE
Em caso de litigio o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
8. POLITICA DE COOKIES – USO DE COOKIES
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